Portaria n.º 1506/2007, de 26 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1506/2007 de 26 de Novembro Pela Portaria n.º 1226/2002, de 4 de Setembro, alterada pelas Portarias n. os 1305/2004 e 764/2006, respectivamente de 12 de Outubro e de 7 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca dos Gorjões a zona de caça associativa de Penedos (processo n.º 3105 -DGRF), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à presente zona de caça...

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