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Portaria n.º 1505/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1505/2007 de 26 de Novembro Pela Portaria n.º 1155/2004, de 14 de Setembro, foi concessionada até 14 de Setembro de 2016 a zona de caça associativa de Porto de Avis de Baixo (processo n.º 3770 -DGRF), situada no município de Mora, conces- sionada à Associação de Caçadores da Casa Branca.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça.

Ao mesmo tempo veio a FERROCIMENTO -- So- ciedade de Construções, L. da , requerer a inclusão destes terrenos numa zona de caça turística.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 50.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça associativa de Porto de Avis de Baixo (processo n.º 3770 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável...

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