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Portaria n.º 1504/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1504/2007

de 26 de Novembro

Pela Portaria n. 969/99, de 30 de Outubro, alterada pela Portaria n. 83/2006, de 23 de Janeiro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores dos Pombais a zona de caça associativa de Pombais (processo n. 2198 -DGRF), situada no município de Marváo, válida até 30 de Outubro de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beirá e Santo António das Areias, município de Marváo, com a área de 1022 ha.

  2. A concessáo de terrenos incluídos em áreas...

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