Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro de 2012
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA JUSTIÇA E DA SAÚDE Portaria n.º 329/2012 de 22 de outubro A Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). Esta lei prevê que as regras relativas à operacionalização e à forma de acesso ao SICO, à sua base de dados e ao certificado de óbito eletrónico, intervenientes no período experimental, bem como quanto às situações de impossibilidade de acesso ao SICO sejam reguladas por portaria.
Foi obtido parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 17.º e na alínea
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do artigo 18.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, manda o Governo, pelos Ministros da Admi- nistração Interna, da Justiça e da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Acesso 1 — O acesso ao Sistema de Informação dos Certifica- dos de Óbito (SICO) é feito através de uma plataforma dis- ponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados. 2 — Os perfis de acesso permitem a atuação, através do SICO, das entidades envolvidas no processo de certificação de óbitos e codificação das causas de morte, assegurando rapidez de acesso em condições de segurança. 3 — São criados os seguintes perfis de acesso:
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Perfil de Médico, a atribuir a médicos, permite emi- tir e complementar o certificado de óbito, o boletim de informação clínica, a guia de transporte e o relatório de autópsia clínica, consultar o boletim de informação de emergência médica, bem como proceder às retificações dos certificados de óbito nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril;
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Perfil de Médico do INML, a atribuir a médicos que desempenham funções no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., permite emitir e com- plementar o certificado de óbito, a guia de transporte e o relatório da autópsia médico -legal, pesquisa e consulta de boletim de informação clínica e boletim de informação de emergência médica, bem como proceder às retificações dos certificados de óbito nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril;
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Perfil de Ministério Público, a atribuir aos magistrados do Ministério Público (MP) e seus funcionários, permite a pesquisa e consulta de certificados de óbito associados ao Número Único de Identificação do Processo Crime (NUIPC) ou número de processo, a pesquisa e consulta de...
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