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Portaria n.º 201/2013, de 06 de Junho de 2013

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 201/2013

de 6 de junho

A Portaria n. 137/2011, de 5 de abril, aprovou o Regulamento do Terminal de Receçáo, Armazenamento e Regaseificaçáo de Gás Natural Liquefeito, previsto no artigo 62. do Decreto -Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades integrantes do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).

A alínea a) do n. 2 do artigo 18. do Decreto -Lei n. 140/2006, de 26 de julho, na sua atual redaçáo, inclui o carregamento de gás natural liquefeito (GNL) em navios metaneiros no âmbito da atividade de receçáo, armazenamento e regaseificaçáo em terminais de GNL e a alínea c) do n. 2 da Base I do Anexo III deste diploma inclui a carga e expediçáo de GNL em navios metaneiros no objeto da concessáo da atividade de receçáo, armazenamento e regaseificaçáo de gás natural liquefeito em terminais de GNL. A este respeito, a forte evoluçáo registada no mercado internacional de gás natural, nomeadamente o incremento das operaçóes de carga e descarga totais ou parciais de navios de múltiplas capacidades e dimensóes, bem com a extensáo de atividades técnicas dos terminais de GNL, justifica que, com base nas referidas disposiçóes legais, se clarifiquem as regras técnicas aplicáveis a operaçóes em que a entrada de gás natural no terminal de GNL náo se destina ao consumo no País mas ao armazenamento temporário, com vista a posterior reinjeçáo em navios metaneiros, tendo presente que estas operaçóes constituem fluxos de procura das infraestruturas reguladas de GNL adicionais aos gerados pelo SNGN, possibilitando um aumento dos benefícios para o sistema.

Para o efeito, e tendo em vista preencher o atual vazio regulamentar na matéria em causa, importa acolher expres-

samente as orientaçóes técnicas definidas pela Society of International Gas Tanker...

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