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Portaria n.º 997/2022 de 5 de julho de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Julho 2022
Número da edição127
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Portaria n.º 1/2022, de 6 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2022, de 25 de janeiro, que regulamenta a atribuição com caráter extraordinário de um apoio destinado ao restabelecimento do potencial produtivo de produção agrícola e à compensação por perdas relevantes nas culturas das explorações afetadas na Região Autónoma dos Açores na sequência da passagem da depressão Lola pelas ilhas do Faial, Graciosa, São Jorge, Pico, Terceira e São Miguel, nos dias 22 e 23 de abril de 2021, e da precipitação forte e persistente ocorrida no concelho da Povoação no dia 25 de junho de 2021;

Considerando que nos termos do artigo 6.º da aludida portaria o pagamento do apoio em apreço será efetuado mediante portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 29/2020, de 17 de março, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2020/A, de 24 de dezembro, que define a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o seguinte:

1 – Conceder os apoios financeiros referenciados abaixo, destinados a compensar os prejuízos relativos a quebras de produção em culturas vitícolas ou/e hortofrutícolas, excetuando a cultura da banana:

a) Adega Vitivinícola Lucas Amaral, Unipessoal Lda – 2 079,00 €

b) Basalto, Alojamento e Actividades Turísticas, Lda – 2 109,94€

c) Fita Preta, Vinhos Lda – 18 797,63 €

d) Insula Vinus – Produção e Comércio de Vinhos Unipessoal, Lda – 3 517,59 €

e) Nortfarm, Lda – 1 981,35 €

2...

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