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Portaria n.º 97/2022 de 2 de novembro de 2022

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Vincent
Data de publicação02 Novembro 2022
Gazette Issue143
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 1

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, que se iniciou a 24 de fevereiro, conduziu a um agravamento excecional dos custos de energia, num contexto macroeconómico já marcado pelos efeitos socio económicos da pandemia, que gera uma perturbação significativa do mercado, que se faz sentir junto dos operadores económicos, com especial incidência nos operadores do sector da pesca e da aquicultura.

Neste contexto, tal como reconhecido através do Regulamento (UE) 2022/1278 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2022, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), criado pelo Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve apoiar medidas específicas para mitigar os efeitos dessa perturbação do mercado na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura.

Atenta a possibilidade de compensação, com fundos europeus, dos operadores do setor, impõe-se assegurar a possibilidade de apoio diferenciado para embarcações que não obstante serem embarcações consideradas polivalentes no que respeita ao “tipo de embarcação” por utilizarem diversas artes de pesca, podem ser “classificadas” no segmento de frota do “cerco” porque no ano em causa foi essa a arte predominantemente utilizada nos termos em que foi regulamentado o apoio a nível nacional e pela Portaria n.º 49/2022, de 28 de junho, alterada pela Portaria n.º 86/2022, de 2 de setembro.

Assim manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a alínea a) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e a alínea a) do artigo...

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