Portaria n.º 94/2022 de 27 de outubro de 2022

Data de publicação27 Outubro 2022
Gazette Issue141
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SectionSérie 1

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2022, de 18 de outubro, foi criado o Programa “Nascer Mais”, sob a forma de projeto-piloto, que visa a atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, destinado à satisfação da necessidade de promoção do bem-estar e saúde das crianças açorianas, combatendo, assim, a tendência de baixa natalidade e despovoamento populacional na Região Autónoma dos Açores.

Nos termos do n.º 3 da citada Resolução foi incumbido ao membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social, igualdade e inclusão social a definição, por portaria, do tipo e valor do apoio, dos direitos e das obrigações das partes, das medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório, em caso de incumprimento, uma vez que não se justifica o recurso à celebração de contrato-programa na atribuição do apoio financeiro.

Foi, ainda, delegado no membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social, igualdade e inclusão social, os poderes para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, definir, aprovar e outorgar os instrumentos conducentes à concessão dos apoios financeiros no âmbito do programa “Nascer Mais”, bem como a prática dos demais atos considerados necessários e conducentes à sua...

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