Portaria n.º 933/2022 de 21 de junho de 2022

Data de publicação21 Junho 2022
Gazette Issue117
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que o esforço do Governo Regional na melhoria do sistema regional que possibilite o oportuno alerta e aviso das populações, estabelecendo, nomeadamente, as formas de ligação com o Instituto de Meteorologia e o Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica (CIVISA) dos Açores, além de dever assegurar o desencadeamento das ações consequentes a cada tipo de alerta;

Considerando que o CIVISA é a única entidade detentora de capacidade técnica e científica e com infraestruturas de monitorização permanente de perigos geológicos, para garantir na Região o acompanhamento do desenvolvimento deste tipo de fenómenos naturais e prestar o necessário aconselhamento ao SRPCBA;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 227º da Constituição, e nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 90º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 11º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e nas alíneas b) e d) do artigo 2º e n.º 3 do artigo 3º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, o seguinte:

1 - Conceder ao CIVISA um apoio...

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