Portaria n.º 864/2022 de 2 de junho de 2022

Data de publicação02 Junho 2022
Número da edição107
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022, de 10 de março, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 19/2022 de 14 de março, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 10 da Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022, de 10 de março, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1. Conceder à Adega Cooperativa dos Biscoitos CRL, com sede no Caminho de Santo António, concelho da Praia da Vitória, pessoa coletiva n.º 512049831, um apoio financeiro no valor de 19 801,25€ (dezanove mil, oitocentos e um euros e vinte e cinco cêntimos), destinado a financiar os encargos referentes ao projeto de obtenção de material de vinificação, de levantamento, de identificação de parcelas e de apoio de práticas vitivinícolas.

2. Esta despesa será suportada por conta das dotações...

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