Portaria n.º 847/2022 de 31 de maio de 2022

Data de publicação31 Maio 2022
Número da edição105
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 105 TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Portaria n.º 847/2022 de 31 de maio de 2022
Considerando que, com a Portaria n.º 81/2019, de 10 de dezembro, alterada e republicada pela
Portaria n.º 24/2022, de 20 de abril de 2022, que institui um mecanismo temporário de compensação
financeira ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária similar,
concretamente plástico rígido e misto e filme plástico, manda o Governo da Região Autónoma dos
Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que se concedam as
seguintes comparticipações financeiras:
EQUIAMBI - Equipamento, Serviço e Gestão Ambientais, Lda. – 4.082,98€
RESIAÇORES - Gestão de Resíduos dos Açores, Lda. – 4.445,81€
Serralharia do Outeiro, Lda. – 8.998,14€
Esta despesa será suportada pela dotação inscrita no capítulo 50, programa 06 – Agricultura,
Florestas e Desenvolvimento Rural, projeto 06.01 – Investigação, inovação, capacitação e
competitividade, ação 6.1.3 Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu
potencial produtivo, classificação económica 08.01.02, transferências correntes – outras, do orçamento
da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para o ano de 2022.
27 de maio de 2022. - O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Lima
Cardoso Ventura.

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