Portaria n.º 815/2022

Published date22 Novembro 2022
Número da gazeta225
SectionSerie II
IssuerInfraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro
N.º 225 22 de novembro de 2022 Pág. 201
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Ministro
Portaria n.º 815/2022
Sumário: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada da «EN14
— Maia (Nó do Jumbo)/Interface Rodoferroviário da Trofa — 2.ª Fase — Via Diagonal/
Interface Rodoferroviário da Trofa».
As consequências decorrentes da propagação do vírus SARS -CoV -2 e da pandemia da doença
COVID -19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na União
Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido
de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a
médio e longo prazo.
A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus pro-
fundos efeitos nos diferentes Estados -Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada,
tendo os Estados -Membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período
2021 -2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho
Europeu, em julho de 2020.
Deste modo, e para a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para
o período 2021 -2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência foram, através da
Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos
europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos
de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. Foi também estabelecido o modelo
de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura
orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do
Decreto -Lei n.º 29 -B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão
«Recuperar Portugal», através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46 -B/2021, publicada
no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio.
O Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de exe-
cução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes
à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das
entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das
medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando -se
transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do PRR,
que integram o PRR apresentado por Portugal na Comissão Europeia, até à aprovação do PRR
pelo Conselho Europeu e possibilidade de contratualização entre a Estrutura de Missão «Recu-
perar Portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos
beneficiários finais.
Assim, considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob
forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do
Orçamento do Estado, sendo -lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos
plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária
nacional.
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., lançou um procedimento para contra-
tualização da «EN14 — Maia (Nó do Jumbo)/Interface Rodoferroviário da Trofa — 2.ª Fase — Via
Diagonal/Interface Rodoferroviário da Trofa».
Para o efeito, foi concedida pela Portaria conjunta n.º 586 -B/2020, de 9 de setembro, publi-
cada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro, autorização para assunção dos
encargos plurianuais, no montante global de € 32.000 000,00, a executar entre os anos de 2020
a 2022.

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