Portaria n.º 799/2022 de 27 de maio de 2022

Data de publicação27 Maio 2022
Gazette Issue103
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Manda o Presidente do Governo Regional dos Açores, no âmbito do Contrato ARAAL de Cooperação Financeira, na modalidade e forma de cooperação financeira direta, n.º 4/2020, de 9 de junho, celebrado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 4.º e alínea e) do artigo 6.º, n.º 3 do artigo 18.º-A, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, e artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A, de 9 de março, e na Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2020, de 29 de maio, atribuir a verba de 101.833,62€ ao Município de Angra do Heroísmo.

A comparticipação financeira é suportada pela seguinte classificação económica:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e...

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