Portaria n.º 774/2022

Data de publicação14 Novembro 2022
Número da edição219
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
N.º 219 14 de novembro de 2022 Pág. 74
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
e da Secretária de Estado do Orçamento
Portaria n.º 774/2022
Sumário: Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao proto-
colo com o Município de Palmela para assegurar o cofinanciamento da intervenção de
requalificação da Ribeira da Salgueirinha — fase II.
O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto -Lei n.º 42 -A/2016, de 12 de agosto, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para
a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento
de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que
cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto -lei, entre os quais, a gestão de
recursos hídricos.
O Município de Palmela executou o projeto de intervenção na Ribeira da Salgueirinha — troço
do Pinhal Novo, o qual foi cofinanciado pelo Fundo em 85 %, num montante total de 2 479 069,88 €,
entre 2017 e 2020.
Este projeto teve como finalidade a regularização da Ribeira da Salgueirinha — troço do Pinhal
Novo, com 5,4 km de extensão, compreendido entre a zona de confluência da Ribeira do Alecrim
e a Barragem da Brejoeira, de modo a atenuar o problema das inundações na vila de Pinhal Novo
e, consequentemente, na restante bacia hidrográfica, em particular nas freguesias de Quinta do
Anjo e Palmela.
O projeto, inicialmente proposto pelo extinto Instituto da Água (INAG), não foi executado na
sua total extensão de 13 km por falta de financiamento, tendo a intervenção inicial sido focada na
área considerada mais crítica. O acentuado desenvolvimento urbano que se faz sentir na bacia
hidrográfica da Ribeira da Salgueirinha, associado ao respetivo subdimensionamento hidráulico
para a atual realidade urbana, condiciona fortemente as condições de drenagem criando, cada vez
com maior frequência, situações de inundações.
O projeto agora em causa é relativo aos 7,6 km que falta intervencionar. A Ribeira da Salguei-
rinha apresenta, em termos territoriais, um traçado com cerca de 13 km, com início na Quinta do
Anjo e término na Barragem da Brejoeira, em Pinhal Novo, atravessando ao longo do seu percurso
aglomerados como a Quinta do Anjo, a Lagoinha e o Pinhal Novo, estradas nacionais (EN 379.2
e 252) e duas linhas férreas (Sul e Alentejo), sendo um dos meios recetores naturais mais impor-
tantes do concelho pois recolhe contribuições de outras linhas de água, tais como a Ribeira de
Palmela, a Vala da Venda do Alcaide, a Vala de Alpeçanhas, a Vala da Cova Funda, a Ribeira do
Vale do Alecrim e a Vala da Quinta do Anjo.
A par da resolução dos graves problemas a montante do troço já intervencionado, onde con-
tinuam a persistir os caudais de chuvadas centenárias, esta proposta procura igualmente intervir a
jusante, junto à Barragem da Brejoeira, local onde desagua a Ribeira e seus afluentes, a necessitar
urgentemente de intervenção hidráulica (ao nível do desassoreamento e drenagem) e de limpeza e
desmatação face ao seu atual estado de perigosidade tanto em matéria de saúde pública como em
termos de proteção civil e ambiental. Em termos específicos, mais operacionais, e à semelhança
da intervenção realizada junto do troço do Pinhal, através desta nova intervenção, pretende -se:
Recuperar e regularizar a Ribeira no seu troço entre Quinta do Anjo e Pinhal Novo, passando
pela freguesia de Palmela, com 7,6 km de extensão, compreendido entre a zona da nascente (Serra
do Louro, a sul) até ao início da zona já intervencionada (Terrim/Ribeira do Alecrim, a norte);
Concertar as áreas REN e as áreas urbanas, estruturando a coerência e a qualificação da
malha urbana;
Repor as condições naturais de drenagem pluvial;

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