Portaria n.º 737-A/2020

Data de publicação15 Dezembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Gabinete do Ministro

Portaria n.º 737-A/2020

Sumário: Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da Fase 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário.

Considerando que através da Portaria n.º 234/2020, de 9 de março, a Parque Escolar, E. P. E., foi autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da Fase 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário até ao montante global de (euro) 3.022.560,00 (três milhões vinte e dois mil quinhentos e sessenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a referida aquisição de serviços será encetada através do lançamento de quatro procedimentos de contratação correspondentes a quatro lotes de escolas, designadamente, lote LN10, lote LS13, lote LS14 e lote LS15, agrupadas atendendo à proximidade geográfica entre si, que abrangerão na sua totalidade vinte escolas do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário;

Considerando que, no atual momento de lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados, uma vez que se perspetiva que a execução financeira dos mesmos venha a ocorrer nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024;

Considerando, ainda, que da presente reprogramação financeira não resultam nem o aumento do prazo de execução do contrato nem do valor total da despesa autorizada;

Nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da Fase 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário até ao montante global de (euro) 3.022.560,00 (três milhões vinte e dois mil quinhentos e sessenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos...

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