Portaria n.º 68/2020 de 4 de junho de 2020

Data de publicação04 Junho 2020
Número da edição84
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a crescente importância da produção de pequenos ruminantes, ovinos e caprinos, na Região Autónoma dos Açores, a qual importa apoiar de modo a diversificar a atividade agropecuária, bem como a suprir o autoabastecimento do mercado para este tipo de produtos;

Considerando a necessidade de o abate dos referidos animais ser efetuado de forma continuada em estruturas de abate aprovadas, por forma a garantir a qualidade e a segurança dos produtos daí resultantes;

Considerando a garantia da segurança alimentar como fator de confiança do consumidor em alimentos seguros e genuínos;

Considerando ainda a necessidade de criar equidade com os demais incentivos existentes, designadamente no que respeita ao abate de bovinos;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo...

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