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Portaria n.º 62/2024 de 31 de julho de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Julho 2024
Número da edição79
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Alimentação
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 40/2022, de 2 de junho, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 510,8 (quinhentas e dez unidades e oito décimas) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização, alterada e republicada pela Portaria n.º 2/2023, de 2 de janeiro, que, por sua vez, foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 20 de janeiro.

Considerando a necessidade de proceder a um ajustamento ao regime de atribuição dos direitos individuais, para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização, torna-se necessário alterar a Portaria referida no parágrafo anterior.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na sua redação atual, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação.

Assinada em 29 de julho de 2024.

O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura.

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