Portaria n.º 580/2021 de 13 de abril de 2021

Data de publicação13 Abril 2021
Número da edição71
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A, de 15 de fevereiro, que criou a Central de Compras da saúde, e do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, a Direção Regional da Saúde iniciou um procedimento por ajuste direto em função de critérios materiais para a celebração de contrato público de aprovisionamento relativo ao fornecimento de consumíveis para a execução do HPV, para a recolha da amostra cervical e para a citologia reflexa, no âmbito do rastreio organizado de cancro do colo do útero nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2019/A, de 15 de novembro de 2019, a gestão da Central de Compras constituída pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A, de 15 de fevereiro, é assegurada pela Direção Regional da Saúde.

Considerando que, estando o procedimento concluído, importa homologar o contrato público de aprovisionamento e, subsequentemente, divulgar as respetivas condições.

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no número 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A, de 15 de fevereiro, o seguinte:

1. Homologar o contrato público de aprovisionamento, de ora em diante designado CPA, que estabelece as condições de aprovisionamento relativo ao...

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