Portaria n.º 561/90 - Regulamento da Pesca no Rio Lima

CourtMinistério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 165/1990, Série I de 1990-07-19
Act Number561/90

Portaria n.º 561/90

de 19 de Julho

O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabeleceu, entre outras normas reguladoras da actividade da pesca, a estrutura básica do seu exercício em águas interiores não oceânicas.

Algumas massas de água deste tipo constituem, porém, relevantes espaços sócio-económicos, onde a actividade da pesca se reveste de particularidades que aconselham a sua regulamentação autónoma, enquadrada na estrutura básica acima referida, de forma a assegurar a correcta gestão e conservação dos recursos ocorrentes em tão sensíveis ecossistemas.

Na referida regulamentação são, pois, acolhidas as especificidades que caracterizam localmente a actividade, nomeadamente no que toca a métodos e artes de pesca, tendo, quanto a estas, sido utilizada a terminologia em uso na zona.

Assim, ao abrigo do artigo 59.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

  1. É aprovado o Regulamento da Pesca no Rio Lima, que, com os seus anexos, faz parte integrante da presente portaria.

  2. O Regulamento da Pesca no Rio Lima entra em vigor 60 dias após a publicação da presente portaria.

  3. Com a entrada em vigor do Regulamento aprovado pela presente portaria, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 60.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, deixam de ser aplicáveis à pesca no rio Lima as disposições constantes do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 19634, de 21 de Abril de 1931.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 3 de Julho de 1990.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Jorge Manuel de Oliveira Godinho, Secretário de Estado das Pescas.

Regulamento da Pesca no Rio Lima

Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 3
Artigo 1º Objecto

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer normas complementares reguladoras do exercício da pesca no rio Lima, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro.

Artigo 2º Zona de aplicação

A zona de aplicação do presente Regulamento, abreviadamente designada por zona, compreende as águas interiores não oceânicas do rio Lima, bem como os respectivos leitos e margens pertencentes ao domínio público hídrico, desde a ponte de Lanheses até à foz do rio, sob jurisdição da Capitania do Porto de Viana do Castelo.

Artigo 3º Classificação da pesca

A pesca que pode ser exercida na zona classifica-se em:

  1. Pesca comercial, quando as espécies capturadas se destinam a ser objecto de comércio, sob qualquer forma, quer no estado em que são extraídas da água, quer após subsequente preparação, modificação ou transformação;

  2. Pesca desportiva, quando praticada apenas com fins lúdicos ou de desporto, não podendo o produto da pesca ser comercializado directa ou indirectamente.

Capítulo II Pesca comercial Artigos 4 a 17
Secção I Artes de pesca Artigo 4
Artigo 4º Artes de pesca autorizadas
  1. - A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio de artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

  2. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:

    1. Aparelhos de anzol fundeados:

      Xaqueira;

    2. Redes de tresmalho fundeadas:

      Solheira (para a captura de solha);

    3. Camaroeiro, rapichel ou rede de fole (como auxiliar de pesca e para a captura de camarão);

    4. (Revogada);

    5. Redes de tresmalho de deriva:

      Tresmalho de sável (para a captura de sável);

      Tresmalho de lampreia (para a captura de lampreia;

    6. Rapeta, peneira ou peneiro (para a captura de meixão);

    7. Amostra, corrico ou corripo;

    8. Bicheiro (como auxiliar de pesca);

    9. Cana de pesca e linha de mão;

    10. Minhocada, resulho ou romilhão (para a captura de enguia);

    11. Mugeira (para a captura de tainha);

    12. Berbigoeiro (para a captura de berbigão e outros bivalves);

    13. Botilhão (para a captura de enguia).

  3. - A descrição e características das artes referidas no número anterior constam do anexo I.

Secção II Exercício da pesca Artigos 5 a 7
Artigo 5º Quem pode exercer a pesca

A pesca comercial na zona, exercida com ou sem auxílio de embarcações, só é permitida a inscritos marítimos.

Artigo 6º Embarcações

Para além das embarcações de pesca local que satisfaçam os requisitos do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, podem ainda ser autorizadas a exercer a pesca comercial na zona as embarcações localmente designadas por «barcas do rio», desde que o seu comprimento de fora a fora não exceda os 9 m.

Artigo 7º Condicionamentos ao exercício da pesca
  1. - O Exercício da pesca na zona está sujeito aos seguintes condicionamentos:

    1. Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes que não sejam autorizadas e não tenham sido licenciadas;

    2. Às embarcações referidas no artigo anterior não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens do rio artes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas;

    3. A partir de terra firme só podem ser utilizadas as seguintes artes: bicheiro, camaroeiro, cana de pesca, linha de mão, minhocada e rapeta;

    4. Nenhuma arte, com excepção da solheira, pode ser utilizada a menos de 50 m de qualquer outra arte já lançada e a menos de 300 m das estacadas;

    5. Nenhuma arte, com excepção da estacada, pode ser calada de forma a obstruir mais de metade do leito alagado do rio, nos locais onde este não possua braços, ou de cada um destes, nos locais onde existam;

    6. Nenhuma arte, com excepção da estacada e da solheira, pode ser lançada a menos de 25 m de terra;

    7. Nenhuma arte de pesca pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme, ou ser fixada ou operada a partir de dique, barragem, descarregador, aqueduto, ponte, pontão, porta de água ou qualquer outro tipo de construção semelhante, nem a bóias ou balizas de sinalização marítima ou postaletes de tabuletas;

    8. Não é permitido bater nas águas («batuque»), «valar águas», «socar», lançar pedras, percutir ou usar sistemas semelhantes;

    9. Não se podem utilizar fontes luminosas (candeio) para chamariz de peixe, excepto na captura de meixão;

    10. Não é permitida a pesca do pôr ao nascer do Sol, excepto com redes e com a arte referida na alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º;

    11. As redes de tresmalho, quando fundeadas, não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;

    12. De acordo com a legislação comunitária, é proibida a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente eléctrica ou outros processos susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento dos espécimes;

    13. Não é permitida a pesca por imersão de cestos ou outros recipientes semelhantes, designadamente armadilhas;

    14. Não é permitido iscar nem engodar com ovas de peixe;

    15. Excepto no que se refere à estacada, não é permitida a colocação, dentro de água, de redes, aparelhos ou quaisquer outros dispositivos destinados a encaminhar os espécimes para espaços donde não possam sair, que os forcem a passar por um canal, esteiro ou vala ou que os impeçam de circular livremente, tais como ramagens, paliçadas ou outros obstáculos;

    16. Não é permitida a pesca em áreas consideradas como abrigos, desovadeiras, viveiros de criação, zonas de estabulação e de reprodução, como tal classificadas e identificadas pela autoridade marítima, de acordo...

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