Portaria n.º 534/2020
| Data de publicação | 31 Agosto 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional |
Portaria n.º 534/2020
Sumário: Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para a realização de Inquérito às Competências dos Adultos.
Considerando que:
O Inquérito às Competências dos Adultos, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no âmbito do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (Programme for the International Assessment of Adult Competencies - PIAAC) é, hoje, aplicado em mais de 40 países, constituindo o instrumento de referência a nível internacional, sendo utilizado em inúmeros estudos de vários departamentos, não apenas da OCDE mas também de outros organismos intergovernamentais, como a União Europeia ou a UNESCO, ou ainda em decisões de investimento no âmbito empresarial; A participação de Portugal no 2.º Ciclo do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (Programme for the International Assessment of Adult Competencies - PIAAC) constitui um compromisso assumido pelo Governo português junto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, pelo que importa adotar todos os procedimentos destinados a promover o Inquérito às Competências dos Adultos a nível nacional, cuja realização visa obter informação relevante para a caracterização em profundidade do perfil e competências da população portuguesa adulta, comparando-as a nível internacional e analisando a sua relação quer com as dinâmicas económicas e dos mercados laborais, quer com as principais tendências de transformação cultural e educativa, quer, mais em concreto, com a participação das pessoas adultas nas diferentes modalidades de educação e formação;
Atentos os valores em causa, torna-se necessário utilizar um procedimento pré-contratual, na modalidade de concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no JOUE, com vista à celebração de um contrato de aquisição de serviços, destinado à realização do referido Inquérito às Competências dos Adultos;
A duração do referido contrato dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que é necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros daí decorrentes, nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022;
A ANQEP, I. P., é um organismo com dupla tutela, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, e no n.º 10 do artigo 14.º, no n.º 6 do...
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