Portaria n.º 533/2023 de 13 de março de 2023

Data de publicação13 Março 2023
Número da edição51
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, bem como nas alíneas b) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio e, ainda, nas normas de financiamento das medidas programáticas previstas para esta ação, o seguinte:

1 – Transferir a verba de 1.000.000,00 € (um milhão de euros), inserida no Plano em vigor, Programa A09 – Trabalho, Valorização Profissional e Emprego, Medida A10 – Juventude, Qualificação e Estabilidade Laboral, Projeto A0660 – Programas de Estágios Profissionais 2.2...

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