Portaria n.º 449/2016
| Coming into Force | 24 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 23 Novembro 2016 |
| Órgão | Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento |
Portaria n.º 449/2016
O Fundo Português de Carbono (FPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março, tem por missão contribuir para o cumprimento dos compromissos quantificados de limitação de emissões de gases com efeito de estufa a que o Estado Português se comprometeu ao ratificar o Protocolo de Quioto.
A demonstração de cumprimento e de conformidade com as obrigações assumidas pelo Estado Português faz-se através de um rigoroso protocolo de reporte, aplicável a todas as Partes do Protocolo de Quioto, e que especifica critérios mínimos de qualidade e quantidade de informação a recolher e a submeter à Convenção Quadro das Nações Unidas de Combate às Alterações Climáticas.
O FPC prossegue ainda a sua ação através do financiamento da política de mitigação das alterações climáticas, nos termos da subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março.
Ainda de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março, o FPC pode apoiar projetos em Portugal que se conduzam à redução/sequestro de emissões.
Entre as medidas mais custo-eficazes para garantir o cumprimento nacional dos objetivos de Quioto inclui-se o garantir da contabilização do sequestro agrícola e florestal de carbono, tendo a contribuição do setor uso de solo e alteração de uso de solo no primeiro período do Protocolo de Quioto sido uma redução de emissões de 50 milhões de toneladas (-13 % da quantidade atribuída a Portugal no período...
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