Portaria n.º 44/2022 de 15 de junho de 2022

Data de publicação15 Junho 2022
Número da edição75
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 1

À Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, doravante designada ERSARA, compete prosseguir as funções de regulação e orientação do setor de abastecimento público de água para consumo humano e controlo da qualidade da água para consumo humano, com o objetivo fundamental de assegurar o bem-estar e a qualidade de vida das populações, ponderada a sua relevância para a proteção da saúde pública e para a gestão integrada do recurso água e a preservação do ambiente.

De acordo com a análise dos dados da qualidade da água na Região Autónoma dos Açores, publicados nos relatórios anuais de controlo da qualidade da água para consumo humano, desde o ano de 2015, a meta de 99% de água segura tem sido atingida, refletindo o mérito das entidades gestoras, bem como a ação da ERSARA, nomeadamente através da implementação do ciclo regulatório da qualidade da água, das ações de fiscalização anuais, mas também do apoio técnico e financeiro prestado.

O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na sua redação em vigor, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

Ora, é da competência das entidades gestoras a desinfeção da água distribuída para consumo humano, assegurando a eficácia do processo e garantindo, sem comprometer a desinfeção, que a contaminação por subprodutos da água seja mantida a um nível tão baixo quanto possível e que não ponha em causa a sua qualidade para consumo humano.

A melhoria da eficiência da desinfeção da água pode, sem comprometer barreira sanitária ao longo de todo o sistema de distribuição e a não formação de subprodutos da água, ser alcançada através da replicação dos postos de desinfeção, permitindo desta forma a introdução de menores quantidades de desinfetante.

O controlo in situ de parâmetros como pH ou desinfetante residual, no âmbito dos programas de monitorização operacional, possui diversas vantagens, nomeadamente a minimização dos riscos para a saúde humana.

Por último, desde o...

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