Portaria n.º 148/2002
Considerando o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (POSEIMA), nomeadamente o seu artigo 15.º;
Considerando o Regulamento (CE) n.º 1194/2002 da Comissão de 3 de julho de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2234/92 que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos da Madeira;
Considerando a necessidade de definir as normas de execução da ajuda ao consumo humano de produtos lácteos de vaca obtidos na Região Autónoma da Madeira;
Ouvido o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).
Manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 69.º...
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