Portaria n.º 402/2023 de 2 de março de 2023
| Data de publicação | 02 Março 2023 |
| Número da edição | 44 |
| Órgão | Secretaria Regional da Saúde e Desporto |
| Seção | Série 2 |
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 março, e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 julho:
Transferir a importância de 71.724,00 € (setenta e um mil...
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