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Portaria n.º 40/2022 de 2 de junho de 2022

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Vincent
Data de publicação02 Junho 2022
Número da edição69
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União;

Considerando o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013;

Considerando que o subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI-Portugal, dispõe que o prémio à vaca aleitante se baseia num esquema de direitos individuais;

Considerando que não se encontra atribuída a totalidade dos direitos disponíveis na reserva regional;

Considerando a necessidade de reestruturar a produção leiteira;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do disposto na alínea d)...

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