Portaria n.º 399/2022

Published date28 Março 2022
Número da gazeta61
SectionSerie II
IssuerPresidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretária de Estado do Orçamento
N.º 61 28 de março de 2022 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Gabinetes do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
e da Secretária de Estado do Orçamento
Portaria n.º 399/2022
Sumário: Autoriza a Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário
da Revolução de 25 de Abril de 1974 a assumir os encargos plurianuais relativos à
aquisição de serviços de edição, produção, promoção, distribuição e venda de 10 obras
inéditas em português.
Nos termos da sua lei orgânica, compete à Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de
Ministros (SGPCM) prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro -Ministro e aos demais
membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, assegurando ainda
todo o apoio técnico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na PCM cuja
orgânica não contemple estruturas dessa natureza, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 2.º do
Decreto -Lei n.º 20/2021, de 15 de março.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, que criou a Estrutura de
Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de
1974, estabelece que o apoio administrativo e logístico, bem como as despesas necessárias ao
seu funcionamento, são assegurados pela SGPCM.
Considerando que a SGPCM assumirá a instrução de um procedimento de aquisição, o qual
resultará na contratação de serviços de edição de 10 obras inéditas em português, em que o
mesmo visa permitir criar uma linha editorial de obras internacionais alusivas à consolidação da
democracia portuguesa que acompanhem os 5 anos do programa das Comemorações dos 50 anos
da Revolução do 25 de Abril, promovendo a distribuição e venda da coleção de forma a assegurar
os trabalhos necessários no alcance das comemorações assente em múltiplos significados e ou
entendimentos no século XXI para a sociedade portuguesa, de modo assinalar a cronologia deste
período de forma ambiciosa e inovadora através de conteúdos e experiências inéditas.
Considerando que o contrato atinente à contratação de serviços de edição de 10 obras inéditas
em português tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva pluria-
nualidade, de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das
finanças e da tutela, mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos, nos
termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual,
e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual;
Considerando que o procedimento em apreço terá um encargo de € 60 000,00, a que acresce
o IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar
nos anos económicos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026;
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua
redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de
21 de junho, na sua redação atual, e com os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de
8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:
1 — Fica a Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da
Revolução de 25 de Abril de 1974 autorizada a assumir os encargos plurianuais relativos à aqui-
sição de serviços de edição, produção, promoção, distribuição e venda de 10 obras inéditas em
português, até ao montante global de € 60 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano eco-
nómico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
a) 2022 — € 12 000,00;
b) 2023 — € 12 000,00;

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