Portaria n.º 10/2012
de 31 de janeiro
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de março, definiu o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção, remetendo
para portaria do membro o Governo que tutela a área da energia a aprovação das taxas previstas no artigo 23.º do referido diploma.
Considerando que, o valor das taxas constantes na Portaria n.º 121/2004, de 18 de maio, encontra-se desatualizada, torna-se necessário proceder à...
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