Portaria n.º 369/2017

CourtFinanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento
Coming into Force29 Setembro 2017
Published date23 Outubro 2017

Portaria n.º 369/2017

Considerando que a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, detém conforme disposto na Cláusula 1.ª do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português «a concessão de serviço público que se subsume na atividade de interesse económico geral de construção, manutenção de navios, sistemas de armamento e de equipamentos militares e de segurança da Marinha, incluindo todos os sistemas existentes a bordo, do armamento (armamento portátil, torpedos, mísseis e minas) e de outros sistemas navais, a prestação de serviços de sustentação logística dos submarinos, a recuperação de rotáveis, reparáveis e de outros órgãos componentes dos sistemas objeto de manutenção»;

Considerando que como refere o Despacho n.º 12621/2016, de 9 de outubro de 2016 do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de outubro de 2016, «a Arsenal do Alfeite S. A. (AA, S. A.), e a TKMS [Thyssenkrupp Marine Systems GmbH], sob o impulso desta empresa, encontram-se a desenvolver ações conjuntas e concertadas com vista a capacitar a AA, S. A., para participar em 2016 a 2018 na primeira revisão intermédia do NRP 'Tridente' e a efetivar a partir de 2018, no território nacional, a primeira revisão intermédia do NRP 'Arpão', o que trará evidentes vantagens para Portugal»;

Considerando que tendo em vista a garantia da operacionalidade de todas as unidades navais da Marinha e considerando que o seu adequado exercício corresponde a interesses essenciais de segurança do Estado Português, tem a Arsenal do Alfeite, S. A., desenvolvido, conforme orientações do Ministro da Defesa Nacional, ações conjuntas e concertadas junto da empresa Thyssenkrupp Marine Systems GmbH (de ora em diante «TKMS»), em articulação com a Marinha Portuguesa, no sentido de capacitar o estaleiro português a efetivar as revisões periódicas de que carecem os submarinos da Marinha Portuguesa;

Considerando que a par dos necessários investimentos em termos de equipamentos, maquinarias e beneficiação de infraestruturas, foi identificada a necessidade de se investir na formação específica nesta área dos recursos humanos da Arsenal do Alfeite, S. A.;

Considerando que neste sentido foi negociada com a TKMS, enquanto construtora dos submarinos da classe Tridente e única detentora do necessário know-how, a contratação de formação teórica, prática e on-the-job, ministrada por esta a...

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