Portaria n.º 360-A/2018

CourtPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Coming into Force23 Junho 2018
Published date22 Junho 2018

Portaria n.º 360-A/2018

A Infraestruturas de Portugal, S. A., procedeu, em 2017, à abertura de procedimentos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos tendo em vista a contratação, por um período de 36 meses, de empreitadas de «Conservação Corrente» para os 18 distritos do Continente.

Para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo Secretário de Estado do Orçamento e Secretário de Estado das Infraestruturas a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de Portaria de Extensão de Encargos, nos seguintes termos:

(ver documento original)

O procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2017 a 2020 apenas ficou concluído já em 2018, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2018 a 2021.

Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e esteja em causa o respetivo adiamento interanual, dentro do período temporal já autorizado.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla uma diminuição do valor dos encargos inicialmente autorizados e o adiamento interanual da despesa previamente autorizada, mantendo o período temporal de 36 meses.

Foi ouvida a Direção Geral do Orçamento.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 9 e n.º 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de...

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