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Portaria n.º 36/2022 de 30 de maio de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Maio 2022
Gazette Issue66
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 1

A Portaria n.º 64/2017 de 11 de agosto, fixa os serviços a praticar pelos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e os respetivos preços.

No âmbito da atividade desenvolvida pelos matadouros públicos da Região, verificou-se a necessidade de prestar um conjunto de serviços que não estão previstos na portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto, nomeadamente aluguer de câmaras de frio, descontentorização, contentorização especial de miudezas, esfola atípica e fornecimento de materiais subsidiários.

Por outro lado, verificando-se um aumento dos custos dos fatores de produção relacionados com as atividades desenvolvidas pelos matadouros, nomeadamente com a distribuição de carcaças.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e h) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 ambos do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2021/A, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A, de 2 de setembro e na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do DLR n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, manda o governo da Região Autónoma dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:


25 de maio de 2022. - O Secretário Regional das...

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