Portaria n.º 313/2009 . Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis
| Coming into Force | 20 Setembro 2018 |
| Data de publicação | 30 Março 2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/313/2009/p/cons/20180920/pt/html |
| Act Number | 313/2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30 |
| Órgão | Ministério da Justiça |
Portaria n.º 313/2009, de 30 de março
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 35/2009; Portaria n.º 279/2013; Portaria n.º 267/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposição geral
Artigo 1.º Objecto
Capítulo II Inclusão e modificação de dados na lista pública de execuções
Artigo 2.º Procedimento
Artigo 3.º Notificação prévia
Artigo 4.º Inclusão de dados na lista pública de execuções
Artigo 5.º Organização e conteúdo da lista pública de execuções
Artigo 6.º Suspensão, reinclusão ou exclusão de dados
Artigo 7.º Acesso à lista pública de execuções
Artigo 8.º Alteração ou rectificação de dados
Artigo 9.º Notificação da decisão
Artigo 10.º Comunicações
Capítulo III Disposições finais
Artigo 11.º Aplicação no tempo
Artigo 12.º Entrada em vigor
ANEXO I Texto da notificação do executado nos termos do n.º 1 do artigo 750.º do Código de Processo Civil (a que se
refere o n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 313/2009, de 30 de março)
ANEXO II Texto da notificação de extinção (a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 313/2009, de 30 de março)
REGULA A CRIAÇÃO DE UMA LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES, DISPONIBILIZADA
NA INTERNET, COM DADOS SOBRE EXECUÇÕES FRUSTADAS POR INEXISTÊNCIA
DE BENS PENHORÁVEIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-9-2018 Pág.1de8
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO