Portaria n.º 304/2016
| Coming into Force | 04 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 03 Outubro 2016 |
| Órgão | Finanças e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e do Ambiente |
Portaria n.º 304/2016
A Portaria n.º 234/2016, de 9 de agosto, veio a autorizar a Metro do Porto, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a revisão geral dos 960 000 km dos veículos Eurotram até ao montante de (euro) 10 606 480,00 (dez milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e oitenta euros), valor a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor.
Torna-se, portanto, necessário contratar separadamente a revisão dos 960 000 km, independentemente do início do próximo contrato de subconcessão do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto, pelo que a Metro do Porto, S. A., tem que proceder à contratação da prestação de serviços em causa, relativamente a um primeiro lote de 40 veículos e pelo período de até 3 anos.
Verifica-se, contudo, que nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 234/2016, de 9 de agosto, a repartição de encargos apenas recaiu sobre os anos de 2016 e 2017, faltando a repartição quanto ao terceiro ano, o de 2018. Torna-se igualmente necessário alterar o disposto no artigo 3.º, incluindo aí a referência ao ano económico de 2018.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 489/2016, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 234/2016, de 9 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 234/2016, de 9 de agosto
Os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 234/2016, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:
a) 2016: (euro) 2 545 555,20 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos);
b) 2017: (euro) 6 297 597,50 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos);
c) 2018: (euro) 1 763 327,30 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil...
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