Portaria n.º 292/2016
| Data de publicação | 17 Novembro 2016 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Saúde |
Portaria n.º 292/2016
de 17 de novembro
O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro, estatui, no n.º 6 do artigo 25.º, que a responsabilidade por encargos relativos a prestações de cuidados de saúde pode ser transferida para entidades públicas ou privadas, mediante uma comparticipação financeira a estabelecer em protocolo, nos termos e montantes a definir em portaria do Ministro da Saúde.
A Portaria n.º 981/99, de 30 de outubro, veio regular as condições de...
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