Portaria n.º 290/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/290/2022/12/05/p/dre/pt/html
Data de publicação05 Dezembro 2022
Data22 Janeiro 2022
Gazette Issue233
SectionSerie I
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social
N.º 233 5 de dezembro de 2022 Pág. 6
Diário da República, 1.ª série
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 290/2022
de 5 de dezembro
Sumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP — Associação
das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da
Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP — Associação das Adegas
Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores
da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB
As alterações do contrato coletivo entre a ADCP Associação das Adegas Cooperativas
de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo,
Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego,
n.º 19, de 22 de maio de 2022, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, no
território nacional, se dediquem à atividade no âmbito da vitivinicultura, nomeadamente das ade-
gas cooperativas, cooperativas agrícolas com secção vitivinícola, seus cooperadores, uniões ou
federações de adegas cooperativas, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados
pelas associações outorgantes.
As partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo na mesma
área geográfica e setor de atividade a todos os empregadores não filiados na associação de
empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais
previstas na convenção, desde que filiados na associação sindical outorgante.
De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser
aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integra-
dos no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido
normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias
sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e
social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere.
Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com
a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de
avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de
Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do
Relatório Único/Quadros de Pessoal. De acordo com o estudo estavam abrangidos pelo instrumento
de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 160 trabalhadores por conta de
outrem a tempo completo (TCO), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 37,5 %
são mulheres e 62,5 % são homens. De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que
para 48 TCO (30 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações
convencionais enquanto para 112 TCO (30 % do total) as remunerações devidas são inferiores às
convencionais, dos quais 63,4 % são homens e 36,6 % são mulheres. Quanto ao impacto salarial
da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 1,1 % na massa salarial
do total dos trabalhadores e de 1,9 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão
alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo
indica uma redução no leque salarial e uma melhoria da igualdade social.
Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão
de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, promove -se à semelhança
da extensão anterior o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às
relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial, porquanto tem, no plano
social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano
económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor.

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