Portaria n.º 285/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/285/2022/11/30/p/dre/pt/html
Data de publicação30 Novembro 2022
Número da edição231
SeçãoSerie I
ÓrgãoSaúde
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
SAÚDE
Portaria n.º 285/2022
de 30 de novembro
Sumário: Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que esta-
belece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais
prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.
A Portaria n.º 337 -C/2018, de 31 de dezembro, estabeleceu um projeto -piloto para comparti-
cipação de tratamentos termais, tendo como premissa os possíveis ganhos em saúde dos referi-
dos tratamentos e reconhecendo a contribuição do termalismo para o tratamento e prevenção de
patologias crónicas e para eventual redução da despesa em meios complementares de diagnóstico
e terapêutica (MCDT) e em medicamentos, bem como para a diminuição do absentismo laboral,
aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida.
Em termos complementares, o artigo 286.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que apro-
vou o Orçamento do Estado para 2021, determinou que em 2021 se mantinha em vigor o regime
de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde
primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos previstos na Portaria n.º 337 -C/2018,
de 31 de dezembro, procedendo à sua alteração e assegurando a execução desta norma.
Por seu turno, o artigo 336.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento
do Estado para 2022, estabeleceu que o regime de comparticipação em apreço é válido durante o
ano de 2022, assumindo, novamente, a forma de um projeto -piloto.
Contudo, mantendo -se a necessidade de continuar a aprofundar o projeto -piloto iniciado em
2021, bem como de desenvolver as condições necessárias para a realização de uma cuidada ava-
liação dos benefícios efetivamente alcançados, com vista a definir a política a seguir em matéria
de tratamentos termais prescritos e comparticipados pelo SNS, e construir um diálogo sustentável
com os vários parceiros institucionais e profissionais desta área, justifica -se a continuidade do
projeto -piloto durante o ano de 2023.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 97/2015, de
1 de junho, na sua redação atual, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do Despacho n.º 12167/2022,
de 18 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Promoção da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à sexta alteração da Portaria n.º 337 -C/2018, de 31 de dezembro,
alterada pela Portaria n.º 95 -A/2019, de 29 de março, pelas Leis n.os 2/2020, de 31 de março, e
75 -B/2020, de 31 de dezembro, pela Portaria n.º 102 -B/2021, de 14 de maio, e pela Lei n.º 12/2022,
de 27 de junho, a qual estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos
termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 337 -C/2018, de 31 de dezembro
Os artigos 1.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 337 -C/2018, de 31 de dezembro, na sua redação atual,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 — [...]

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