Portaria n.º 270/2020
| Data de publicação | 18 Março 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado do Orçamento |
Portaria n.º 270/2020
Sumário: Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Protocolo outorgado em 28 de agosto de 2019 com a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., para apoio do projeto «Otimização da Frota da Soflusa - Aumento da lotação dos navios da ligação fluvial Barreiro-Terreiro do Paço».
O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e de acordo com o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas previsto, o Despacho n.º 6971/2019, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 6 de agosto, previa no seu Quadro 4, o apoio pelo Fundo Ambiental ao projeto de «Otimização da Frota da Soflusa - Aumento da lotação dos navios da ligação fluvial Barreiro-Terreiro do Paço», mediante Protocolo a celebrar com a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.
Enquanto transporte público preferencial na ligação do Barreiro à cidade de Lisboa, o aumento da oferta traduzir-se-á no desafio de aumentar o número de lugares sentados, sem ser necessário aumentar a frota, representando um aumento de 12 % dos lugares disponibilizados neste serviço público, um acréscimo da lotação atual de 600 para 700 lugares, em cada um dos oito navios, o que corresponde a um aumento de 100 lugares por carreira. Este aumento da capacidade de transporte, pretende levar ao aumento da procura, espectando-se uma transferência modal do transporte automóvel para o transporte público, preconizando uma redução das emissões de CO2eq que, num cenário de adesão de 50 % por parte dos automobilistas, se poderá refletir em cerca de 420 tCO2eq evitadas durante um ano.
O referido Protocolo entre o FA e a Soflusa, S. A., foi outorgado em 28 de agosto de 2019, com uma verba atribuída de 800 000 (euro) (oitocentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.
Devido a morosidade nos procedimentos contratuais, não foi possível concluir o projeto em 2019, tendo sido executado o montante de 640 000 (euro) (seiscentos e quarenta mil euros)...
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