Portaria n.º 2677/2021 de 29 de dezembro de 2021

Data de publicação29 Dezembro 2021
Número da edição257
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando que no âmbito do regime da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, a construção, reconstrução ou grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia pode ser objeto de Contrato ARAAL;

Considerando a Resolução n.º 246/2021, de 13 de outubro, que aprova a cooperação financeira direta relativamente à “Aquisição de edifício para a sede da Junta de Freguesia dos Cedros”;

Manda o Governo dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1843/2021, de 26 de agosto, do Vice-Presidente do Governo, atribuir a verba de 90 000 euros ao Município da Horta, sendo paga pela seguinte classificação económica:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 – Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

-...

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