Portaria n.º 260/2023

Data de publicação09 Junho 2023
Data24 Janeiro 2022
Gazette Issue111
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete da Ministra
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Portaria n.º 260/2023
Sumário: Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sus-
tentar efetivos militares, como contributo de Portugal para a European Union Military
Assistance Mission in support of Ukraine (EUMAM Ucrânia), em 2023.
Em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou a agressão militar, não provocada
e sem precedentes, da Federação da Rússia contra a República da Ucrânia e manifestou estar
totalmente solidário para com a Ucrânia e o seu povo.
Com as suas ações militares ilegais, a Rússia está a violar flagrantemente o direito interna-
cional e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial.
O Conselho Europeu sublinhou o direito da Ucrânia a escolher o seu próprio destino e reiterou o
seu inabalável apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das
fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas, tendo instado a que a Rússia cessasse
imediatamente a sua agressão militar no território da Ucrânia.
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa da Ucrânia, por carta datada de 30 de
setembro de 2022, solicitaram, à União Europeia, apoio militar para a Ucrânia, confirmando que
as necessidades atuais da Ucrânia a este respeito incluem formação militar básica e coletiva, bem
como formação militar especializada de pessoal nos domínios da medicina, da logística, da proteção
contra agentes radioativos, químicos e biológicos, do apoio em engenharia, da cibersegurança e
ciberdefesa e da formação de instrutores em armas combinadas, sem prejuízo de outras áreas que
possam ser de interesse no futuro.
Nesse sentido, a 10 de outubro de 2022, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises
para uma eventual missão de assistência militar não executiva da Política Comum de Segurança
e Defesa (PCSD) de apoio à Ucrânia, a European Union Military Assistance Mission in support of
Ukraine (EUMAM Ucrânia), com a duração inicial de dois anos.
Em 17 de outubro de 2022, o Conselho da União Europeia adotou a Decisão (PESC) 2022/1968,
de 17 de outubro de 2022, estabelecendo o mandato inicial da Missão, que terá por objetivo apoiar
o reforço das capacidades das Forças Armadas daquele Estado, a fim de permitir que estas defen-
dam a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e protejam a população civil da agressão
militar em curso.
Todas as atividades da missão estão localizadas em solo da União Europeia, sendo que, até à
data, 24 Estados-Membros da União Europeia ofereceram módulos de formação e pessoal, sendo
esta formação complementada pelo fornecimento de armamento e equipamentos para fins letais
e não letais para as Forças Armadas ucranianas.
O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de
paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por
Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual,
e aplica-se aos militares das Forças Armadas que participem na EUMAM Ucrânia. Em 23 de
dezembro de 2022, o Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável sobre
a participação de Portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º
da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua
redação atual.
A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do
disposto no artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º
da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT