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Portaria n.º 45/2011, de 26 de Janeiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 45/2011

de 26 de Janeiro

A Portaria n. 569/90, de 19 de Julho, na redacçáo dada pela Portaria n. 618/2006, de 23 de Junho, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores náo Oceânicas do Rio Tejo, estabelece no n. 1 do seu artigo 19. -B os períodos de interdiçáo do exercício da pesca com a arte de ganchorra manobrada com sarilho.

Considerando a reduçáo do esforço de pesca dirigido à captura de bivalves, verificada nos últimos meses, nomeadamente pela interdiçáo motivada pela ocorrência de intempéries, com a consequente diminuiçáo das capturas:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 59. do Decreto Regulamentar n. 43/87, de 17 de Julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n. 7/2000, de 30 de Maio, com a última redacçáo conferida pelo Decreto Regulamentar n. 15/2007, de 28 de Março, o seguinte:

Artigo 1.

Exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho no ano de 2011

Em derrogaçáo do disposto no n. 1 do artigo 19. -B do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores náo Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela...

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