Portaria n.º 25/2025 de 14 de janeiro de 2025

Data de publicação14 Janeiro 2025
Número da edição9
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 9 TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Portaria n.º 25/2025 de 14 de janeiro de 2025
Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, nos termos dos
artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 março, na sua redação atual, em
conjugação com a alínea ) do artigo 17.º e com a subalínea ) da alínea ) do n.º 11 do artigo 18.º do j ii b
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprovou a Orgânica do XIV Governo
Regional dos Açores, o seguinte:
1 – Transferir para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, a verba de
588.480,00 € (quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta euros), destinando-se a mesma ao
pagamento de despesas, em 2025, no âmbito da ação “Suporte Imediato de Vida”.
2 – O montante referido no número anterior será transferido através de tranches mensais.
3 – As referidas transferências serão processadas pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa
/Medida A11 – Sustentabilidade ação climática e gestão de riscos, Projeto 7 – Ação 5 – Classificação
Económica 08.03.06.H0.00.
4 – A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de janeiro de 2025. - O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Teixeira Miguel.

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