Portaria n.º 241/2022
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 86
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento
e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 241/2022
Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos rela-
tivos ao contrato para a «Conceção e execução da automatização de 34 passagens de
nível na linha do Vouga e integração no SiSE (Sistema Informatizado Simplificado de
Exploração) e respetiva manutenção por 5 anos».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e
gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional.
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar o procedimento «Conceção e execução da
automatização de 34 passagens de nível na linha do Vouga e integração no SiSE (Sistema Infor-
matizado Simplificado de Exploração) e respetiva Manutenção por 5 anos».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de
sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento
do Estado, sendo -lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 3 714 923,55, ao qual
acresce IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de
execução abrange os anos de 2022 a 2028.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Se-
cretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 — Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos
relativos ao contrato para a «Conceção e execução da automatização de 34 passagens de nível
na linha do Vouga e integração no SiSE (Sistema Informatizado Simplificado de Exploração) e
respetiva manutenção por 5 anos», até ao montante global de € 3 714 923,55, ao qual acresce IVA
à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repar-
tidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico e tipologia
de despesa:
Unid.: euro
Ano Investimento Manutenção e assistência
técnica (1)Total
2022 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 396 791,85 327 642,54 1 724 434,38
2023 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 114 126,68 261 338,37 1 375 465,06
2024 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 216,35 27 495,21 144 711,56
2025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 216,33 27 495,20 144 711,53
2026 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 216,35 27 495,20 144 711,54
2027 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 216,35 27 495,20 144 711,54
2028 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 304,07 6 873,86 36 177,93
Total . . . . . . . . . . . . . . 3 009 087,98 705 835,57 3 714 923,55
(1) A assistência técnica inclui as 53 passagens de nível (PN) instaladas na 1.ª fase de automatização de PN da linha do Vouga e as 34 PN a automatizar.
3 — O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no
ano anterior.
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