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Portaria n.º 24/2023 de 24 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação24 Março 2023
Gazette Issue36
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, veio introduzir uma reforma nos procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública.

Nos termos do disposto no citado diploma, compete aos governos regionais das regiões autónomas dos Açores e da Madeira a atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na respetiva região autónoma, competindo igualmente aos referidos governos regionais regulamentar o respetivo procedimento.

Neste contexto, o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A, de 20 de março, veio regulamentar os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 13 de junho.

O n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma prevê que o modelo do formulário para submissão dos pedidos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública, bem como os elementos...

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