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Portaria n.º 23/2023 de 23 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação23 Março 2023
Gazette Issue35
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 1

Considerando que o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, prevê que Portugal possa conceder um financiamento complementar para a execução do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores mediante aprovação da Comissão.

Considerando que as alterações ao programa POSEI de Portugal para 2023 foram aprovadas pela Comissão Europeia e podem ser aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2023, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014.

Considerando a necessidade de estabelecer as normas de atribuição de suplementos ao Prémio aos Produtores de Leite do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.

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