Portaria n.º 2225/2023 de 29 de novembro de 2023

Data de publicação29 Novembro 2023
Número da edição230
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 37/2023 de 22 de maio, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do artigo 6.º do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1. Conceder à Associação CERCA – Centro da Estratégia Regional para a Carne dos Açores, com sede na Rua do Passal n.º 150, concelho de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 514559845, um apoio financeiro no valor de 89 000,00€ (oitenta e nove mil euros), destinado a financiar os encargos referentes ao projeto de apoio ao funcionamento e representatividade da Associação.

2. O pagamento do apoio financeiro será efetuado nos seguintes termos:

a) 50% após aprovação da candidatura;

b) 50% após a entrega pela entidade dos documentos mencionados na alínea c) da Cláusula 3.ª e consequente aprovação dos mesmos pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

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