Portaria n.º 2224/2023 de 29 de novembro de 2023

Data de publicação29 Novembro 2023
Gazette Issue230
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 37/2023 de 22 de maio, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do artigo 6.º do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1. Conceder à APAC – Associação dos Produtores Açorianos de Café, com sede na Vinha Brava, pessoa coletiva n.º 513706879, um apoio financeiro no valor de 4 003,20€ (quatro mil, três euros e vinte cêntimos), destinado a financiar os encargos referentes ao projeto de apoio técnico à experimentação de novas variedades de café nos Açores e à certificação da unidade de produção.

2. O pagamento do apoio financeiro será efetuado nos seguintes termos:

a) 50% após aprovação da candidatura;

b) 50% após a entrega pela entidade dos documentos mencionados na alínea c) da Cláusula 3.ª e consequente aprovação dos mesmos pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento...

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