Portaria n.º 22/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/22/2021/01/28/p/dre |
| Data de publicação | 28 Janeiro 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
de 28 de janeiro
Sumário: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais.
A Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais, criada pela Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, foi concebida enquanto incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do cancelamento de feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato originado pela crise pandémica COVID-19. Neste sentido, o apoio é financiado por transferência de verbas do Programa de Promoção das Artes e Ofícios que não foram executadas devido ao cancelamento de feiras e certames e que poderão ser reforçadas para o efeito.
Num primeiro momento, este apoio compreendeu precisamente um conjunto de destinatários com candidaturas aprovadas entre 2017 e 2020 para participação em feiras e certames, de modo a abranger, na ótica da perda potencial de rendimentos no âmbito da medida existente, os artesãos e unidades produtivas artesanais que nos últimos anos estiveram efetivamente cobertos pelo apoio à participação neste tipo de eventos. Estava ainda abrangido, ainda que com um apoio de valor diferenciado, um segundo conjunto de destinatários, que não participaram em feiras e certames, mas cujo reconhecimento de estatuto no âmbito do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, e da Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro, só tinha ocorrido a partir de julho de 2019, no pressuposto de que o registo recente, em articulação com o deflagrar da situação pandémica, poderia ter inviabilizado as possibilidades de participação naquelas iniciativas pela primeira vez. Este desenho permitiu responder ao objetivo primordial da medida.
No entanto, reconhecendo a especial fragilidade deste setor e o prolongamento da situação pandémica, o Governo decide agora alargar o apoio a um conjunto mais vasto de destinatários, apoiando também as unidades produtivas artesanais que já estavam criadas antes de julho de 2019, mesmo que não tenham nos últimos anos recorrido ao apoio atribuído pelo IEFP, I. P. Em coerência com o objetivo primordial de compensação de perdas potenciais de rendimento no quadro do objeto do apoio, mantém-se uma lógica de articulação com aquela que é a génese da medida do Programa de Promoção das Artes e Ofícios que financia esta...
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