Portaria n.º 2193/2023 de 22 de novembro de 2023

Data de publicação22 Novembro 2023
Gazette Issue225
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 37/2023 de 22 de maio, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do artigo 6.º do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:


1. Conceder à AACC - Associação Açoreana de Criadores de Cavalos, com sede no Largo do Terreiro n.º 24, concelho de Angra do Heroísmo, pessoa coletiva n.º 516569570, um apoio financeiro no valor de 34 194,00€ (trinta e quatro mil, cento e noventa e quatro euros), destinado a financiar os encargos referentes ao projeto de apoio ao programa de melhoramento genético e bem estar animal do cavalo dos Açores.

2. O pagamento do apoio financeiro será efetuado nos seguintes termos:

a) 50% após aprovação da candidatura;

b) 50% após...

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