Portaria n.º 2187/2023 de 22 de novembro de 2023

Data de publicação22 Novembro 2023
Gazette Issue225
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SectionSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes de seis reuniões realizadas em 2023, pelo Conselho de Ilha do Corvo;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo, atribuir a verba de 4.455,32 € ao município do Corvo.

Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 - Coesão, Transição Digital e Representação

- Projeto 1.7 – Cooperação com os Municípios

- Ação 1.7.2 – Cooperação Financeira com os Municípios

- Classificação Económica D.04.05.02.Y0.00 - Transferências Correntes -...

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