Portaria n.º 2174/2023 de 20 de novembro de 2023

Data de publicação20 Novembro 2023
Gazette Issue223
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 37/2023 de 22 de maio, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do artigo 6.º do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:


1.Conceder à ACAPT - Associação de Criadores e Amigos do Pónei da Terceira, com sede no TERINOV - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, concelho de Angra do Heroísmo, pessoa coletiva n.º 509508529, um apoio financeiro no valor de 35 154,68€ (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos), destinado a financiar os encargos referentes ao projeto de apoio à conservação, gestão e divulgação da raça autóctone Pónei da Terceira.

2. O pagamento do apoio financeiro será efetuado nos seguintes termos:

a) 50% após...

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